Condições para utilizar o MyTracker Finance

• Plataforma ou serviço: o aplicativo MyTracker Finance, acessível em https://app.mytracker.finance, incluindo todos os seus recursos.
• Usuário: pessoa física com 18 anos ou mais que cria uma conta e utiliza o serviço.
• Empresa ou nós: [Razão Social a preencher], CNPJ [CNPJ a preencher].
• Assinatura: plano pago contratado mensalmente ou anualmente.

Ao clicar em "Concordo" durante o cadastro, ao realizar pagamento ou ao usar a plataforma de qualquer forma, você concorda integralmente com estes termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para se cadastrar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, exatos e atualizados.
• Você é o único responsável por manter sua senha segura. Recomendamos ativar autenticação de 2 fatores.
• Não é permitido compartilhar sua conta com terceiros, criar múltiplas contas com finalidade abusiva ou usar dados falsos.
• Notifique imediatamente [email protected] em caso de uso não autorizado da conta.

O MyTracker Finance oferece ferramentas para organização financeira pessoal e patrimonial, incluindo:

• Registro e categorização de transações financeiras
• Gestão de contas bancárias, cartões e investimentos (todos inseridos manualmente)
• Relatórios, gráficos e dashboards consolidados
• Metas, orçamentos e alertas de fatura
• Importação de extratos via arquivos (CSV, OFX, planilhas)
• Recursos de inteligência artificial para sugestões e categorização automática

O MyTracker Finance não é uma instituição financeira. Não realizamos investimentos, não oferecemos crédito, não acessamos suas contas bancárias diretamente. Funcionamos como uma ferramenta de organização e visualização dos dados que você nos fornece.

• O serviço é oferecido em planos pagos com cobrança mensal ou anual recorrente.
• Os preços vigentes estão na página de planos e podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
• O processamento é feito via Stripe (cartão de crédito ou Pix). Não armazenamos dados completos do seu cartão.
• A renovação é automática ao final de cada período pago, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de falha no pagamento (cartão recusado, sem saldo), tentaremos cobrar por até 5 dias antes de suspender o serviço.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de cancelar sua assinatura em até 7 dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral.

Para exercer esse direito, envie e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de arrependimento". Após esse prazo, o cancelamento ocorre conforme o item 7.

• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pela página de Configurações > Assinatura.
• O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já pago, exceto nos casos previstos no item 6 (arrependimento) ou em situações excepcionais analisadas caso a caso.
• Após cancelamento, você mantém acesso completo até o fim do período já pago.
• Para excluir totalmente sua conta e seus dados, use a opção em Configurações > Excluir conta.

É permitido usar o MyTracker Finance para fins pessoais ou empresariais legítimos. É proibido:

• Praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte
• Realizar ataques (DoS, scraping massivo, força bruta) ou tentativas de invasão
• Inserir dados falsos com finalidade fraudulenta
• Usar o serviço para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer atividade ilegal
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização
• Carregar arquivos contendo malware, vírus ou conteúdo ofensivo
• Coletar dados de outros usuários ou enviar spam pela plataforma

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, exclusão sem reembolso e responsabilização nas esferas civil e criminal.

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, design, logos, marcas, textos, ilustrações — é propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Você mantém a propriedade dos dados que insere na plataforma. Concede-nos apenas a licença limitada e não-exclusiva de processar esses dados para prestar o serviço, conforme nossa Política de Privacidade.

• Buscamos disponibilidade de 99% mensal, mas o serviço é fornecido "como está".
• Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24h de antecedência sempre que possível.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de internet, falhas da Stripe, ataques DDoS, casos fortuitos ou de força maior).

Você reconhece que o MyTracker Finance é uma ferramenta auxiliar, e suas decisões financeiras (investimentos, gastos, empréstimos) são de sua exclusiva responsabilidade.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer perdas decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras tomadas com base em informações da plataforma
• Erros nos dados que você mesmo inseriu
• Falhas em integrações com serviços de terceiros (Stripe, bancos, corretoras)
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, danos, ações ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de (i) violação destes termos, (ii) uso indevido do serviço, ou (iii) violação de direitos de terceiros.

Oferecemos suporte via e-mail em [email protected] em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, exceto feriados nacionais). Tempo médio de resposta: até 24 horas úteis.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação das novas condições.

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Inadimplência por mais de 30 dias após tentativas de cobrança
• Violação destes termos
• Determinação judicial ou de autoridade competente
• Encerramento das atividades da Empresa (com aviso prévio mínimo de 90 dias)

Em qualquer caso, garantimos a você o direito de exportar seus dados antes do encerramento (formato CSV/JSON), conforme item 8 da Política de Privacidade.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca onde está sediada a Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Suporte: [email protected]
• Privacidade / DPO: [email protected]
• Endereço: [Endereço completo a preencher]